Termos de uso, privacidade e contrato de dados

1. Termos de uso

Quem somos

O Lado a Lado Saúde é um serviço da Lado a Lado Assessoria, CNPJ 34.114.180/0001-54, com sede em Vitória (ES) ("nós"). Ele organiza o financeiro de profissionais da saúde que atendem como pessoa física ("você"): atendimentos, recibos do Receita Saúde, livro-caixa e Carnê-Leão.

O que fazemos

• Guardamos seus atendimentos, pagamentos, despesas e pacientes, lançados por você no app ou pelo WhatsApp.
• Calculamos o Carnê-Leão estimado, os vencimentos e o limite da reforma tributária, e avisamos pelo WhatsApp.
• Nos planos Completo e Completo + Contador, emitimos os recibos no Receita Saúde em seu nome, pela procuração eletrônica que você nos der (parte 2).

O que não fazemos

• Não somos escritório de contabilidade e não damos parecer contábil ou jurídico. O que exige contador (declaração anual, escrituração, planejamento PF × CNPJ) é feito pelo contador parceiro, só no plano Completo + Contador, ou por um contador seu.
• Os cálculos usam as regras oficiais vigentes, mas são estimativa. O imposto e as declarações são seus: confira antes de pagar.
• Não acessamos sua conta gov.br nem pedimos sua senha.

Suas obrigações

• Informar dados verdadeiros, inclusive o registro ativo no seu conselho, e lançar todos os pagamentos recebidos.
• Ter o consentimento ou a base legal para nos passar os dados dos seus pacientes (parte 5) e guardar os comprovantes por 5 anos.
• Não usar o serviço para outra pessoa sem a autorização dela. Uma conta por CPF.

Teste, cancelamento e seus dados

• 30 dias de teste grátis, sem cartão. Sem plano depois disso, a conta fica só para consulta: nada é apagado.
• Você cancela quando quiser, pelo app ou pelo WhatsApp. Na contratação pela internet, você pode desistir em até 7 dias do primeiro pagamento e recebe tudo de volta (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
• Ao sair, você baixa todos os seus dados (planilha e PDFs). Lembramos você de revogar a procuração no e-CAC.

Disponibilidade e responsabilidade

Fazemos backup diário criptografado e cuidamos para o serviço ficar no ar, mas ele depende de terceiros (gov.br, Receita Federal, WhatsApp, provedores de nuvem). Se a Receita ficar fora do ar, o fechamento sai como arquivo para você importar. Respondemos pelos erros que causarmos na emissão dos recibos, e corrigimos sem custo dentro do prazo de cancelamento da Receita (10 dias). Não respondemos por dado errado lançado por você nem por multa de obrigação que só você pode cumprir.

Mudanças

Mudança nestes termos é avisada pelo WhatsApp com 15 dias de antecedência. Se não concordar, você cancela sem custo.

2. O serviço da Assessoria e a procuração

• Para emitirmos os recibos, você cadastra no e-CAC uma procuração eletrônica para o CPF do responsável indicado pela Lado a Lado Assessoria (o e-CAC e o Receita Saúde pedem o CPF do representante) somente com o serviço "IRPF – Carnê-Leão Web". Nunca pedimos outro serviço nem a sua senha.
• Com ela, fazemos só: emitir, conferir e, se você pedir, cancelar recibos do Receita Saúde; gerar o DARF do Carnê-Leão; baixar os PDFs para você encaminhar aos pacientes.
• Emitimos do dia 1º ao 5 de cada mês o que estiver lançado como recebido até o último dia do mês anterior. Lançamento atrasado entra no fechamento seguinte.
• Um recibo por pagamento recebido (IN RFB 2.240/2024). Parcela é um pagamento.
• Você pode revogar a procuração a qualquer momento no e-CAC. Sem ela, o fechamento sai como arquivo para você importar.
• Pagar o DARF é com você; mandamos o valor e o código com antecedência.

3. Planos e pagamento

• Anual: paga 10 meses e usa 12. Fundadoras (as 10 primeiras): 30% de desconto por 12 meses.
• Cobrança pela Asaas (Pix, boleto ou cartão), com nota fiscal do serviço emitida pela Lado a Lado Assessoria.
• Atraso: avisamos 3 dias antes e no vencimento. Com 5 dias de atraso o fechamento do mês fica parado; com 10, a conta fica só para consulta. Nunca apagamos nem bloqueamos o acesso aos seus dados. Pagou, volta na hora.
• Emitir os recibos é obrigação sua perante a Receita; recibo atrasado ainda pode ser emitido até o último dia de fevereiro do ano seguinte.
• Reajuste no máximo uma vez por ano, avisado com 30 dias.
• Bônus de Instagram e LinkedIn (revisão do perfil e 4 posts por mês da sua especialidade) é cortesia enquanto o plano estiver ativo e segue as regras de publicidade do seu conselho. A revisão do perfil é entregue em até 7 dias da assinatura; no teste grátis vai 1 post de amostra.
• A comparação entre pessoa física e CNPJ que o app mostra é uma estimativa com os seus números, não um parecer: a escolha do regime é sua com o contador.

4. Política de privacidade (seus dados)

Para os seus dados, a Lado a Lado Assessoria é a controladora (Lei 13.709/2018, LGPD).

Com quem compartilhamos

• Supabase (banco de dados, servidor em São Paulo) e GitHub (só o código do app, sem dados).
• Meta / WhatsApp (mensagens): pode haver transferência internacional, feita com as garantias do art. 33 da LGPD. O registro das mensagens no nosso banco guarda só o tipo, nunca o texto.
• Asaas (cobrança): só os seus dados, nunca os dos pacientes.
• Anthropic (leitura automática da foto do comprovante de despesa, só se estiver ligada): transferência internacional com as garantias do art. 33; o fornecedor não usa as imagens para treinar modelos.
• Emissor Nacional da NFS-e (só no modo Empresa, para a nota fiscal que você pedir): o certificado digital da sua empresa nunca fica no banco nem no código.
• Receita Federal (recibos e DARF) e o contador parceiro, só no plano com contador.
• Não vendemos dados e não usamos dados de pacientes para publicidade.

Segurança

Acesso separado por profissional no próprio banco, login por link no e-mail, segundo fator para a equipe, backup diário criptografado, e a equipe técnica trabalha com contagens, sem ler nome nem CPF de paciente. Em caso de incidente com risco, avisamos você e a ANPD em até 3 dias úteis (Resolução CD/ANPD 15/2024).

Por quanto tempo

Enquanto a conta existir e, depois do cancelamento, pelo prazo de guarda fiscal (5 anos do fim do ano do recibo). Depois disso, apagamos. Alguns dados saem antes, sozinhos: registro das mensagens do WhatsApp em 6 meses, memória da conversa em 30 dias sem uso, texto de pedido resolvido em 1 ano, cópias de segurança em 30 dias. Você pode pedir antes a cópia e a exclusão do que não tiver guarda obrigatória.

Seus direitos (art. 18)

Confirmar, acessar, corrigir, levar para outro serviço, apagar, saber com quem compartilhamos e revogar o consentimento. Peça pelo contato da parte 6; respondemos em até 15 dias. A cópia de tudo você mesma baixa a qualquer hora em Ajuda > Seus dados.

No seu aparelho

O app guarda no navegador só o necessário para você continuar entrando (a chave do seu link) e preferências da tela. Não usamos cookies de propaganda nem rastreadores. "Sair" na Ajuda tira a chave do aparelho.

5. Contrato de tratamento de dados dos pacientes

Para os dados dos seus pacientes, você é a controladora e a Lado a Lado Assessoria é a operadora (LGPD, arts. 5º, VI e VII, e 39). Ao aceitar estes termos, as partes contratam:

1. Objeto: guardar e usar nome, CPF (do paciente e de quem paga), data e valor dos pagamentos e, se você informar, WhatsApp e e-mail do paciente, só para emitir os recibos do Receita Saúde, montar o livro-caixa, calcular o Carnê-Leão e entregar os PDFs.
2. Dado sensível: o recibo revela que a pessoa recebeu atendimento de saúde. Tratamos tudo como dado sensível (art. 11), com base no cumprimento de obrigação legal sua (art. 11, II, "a"): a emissão do recibo é exigida pela Receita.
3. Só por instrução sua: não usamos esses dados para nada além do objeto, não vendemos, não cruzamos e não falamos com seus pacientes sem você pedir.
4. Pacientes menores de idade: o recibo exige o CPF da criança e do responsável que paga. Usamos só para isso, no melhor interesse da criança (art. 14; Enunciado CD/ANPD 1/2023).
5. Nota fiscal (modo Empresa): quando você pedir, nome, CPF e valor do paciente vão à nota fiscal pelo Emissor Nacional, como a lei exige.
6. Não guarde dado clínico aqui: o sistema não tem campo para diagnóstico, CID ou evolução. Não escreva isso nas observações nem no suporte.
7. Suboperadores: Supabase (banco, São Paulo) e Meta/WhatsApp (envio dos PDFs, se você pedir). Avisamos você antes de trocar ou incluir algum.
8. Sigilo: só a equipe da Assessoria e, no plano com contador, o contador parceiro acessam, com o mesmo dever de sigilo.
9. Segurança e incidente: as medidas da parte 4. Em incidente que envolva seus pacientes, avisamos você em até 48 horas, com o que aconteceu, quem foi afetado e o que fizemos, para você decidir a comunicação.
10. Pedidos dos pacientes: se um paciente nos procurar, encaminhamos a você em até 2 dias úteis e ajudamos a responder.
11. Fim do contrato: devolvemos tudo em planilha e PDFs e apagamos depois do prazo de guarda fiscal, salvo obrigação legal.
12. Prestação de contas: mantemos o registro das operações (art. 37) e mostramos a você quando pedir.

6. Contato e foro

WhatsApp 27 99971-2727 · e-mail contato@ladoaladosaude.com.br. Esse também é o canal para pedidos sobre dados pessoais (art. 41). Fica eleito o foro do seu domicílio, como prevê o Código de Defesa do Consumidor.